O governador Ronaldo Caiado demonstrou descontentamento com as propostas apresentadas pelo governo federal no Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com governadores na tarde desta quinta-feira (31/10), em Brasília. Após ouvir a proposta, apresentada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, Caiado defendeu que a União e o Congresso Nacional deveriam aprimorar a legislação para dar mais liberdade aos estados para atuarem na segurança pública.
A principal demanda do governador em relação à PEC é de que a nova legislação dê mais liberdade para que as unidades da federação possam legislar sobre a administração penitenciária. “Presidente, faça a PEC e transfira a cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. A nossa proposta é que esse texto dê aos estados essa prerrogativa para que possamos acabar com o crime no país”, enfatizou o gestor goiano.
Para o governador, a legislação penal e a legislação penitenciária deveriam constar no Projeto de Emenda à Constituição. “Precisamos encarar esse assunto com a seriedade que ele merece. Temos de tomar consciência de que, ou nós vamos enfrentar o crime no país para valer, ou então o crime vai tomar conta dos estados e do país”, disse. “Precisamos ter muita humildade para buscar experiências práticas que realmente funcionem para o combate ao crime.”
Caiado frisou ainda que cada estado possui peculiaridades em relação à segurança pública e que o governo federal e o Congresso Nacional têm de servir como um ponto de apoio aos entes federados, e não ditar regras para atuação. Segundo o gestor, ocorre uma “inversão completa que não dá para aceitar”, tendo em vista que a PEC sobrepõe a legislação dos estados. “Não é uma regra única que vai decidir o que será o melhor para todos os estados da federação. Esse engessamento não vai dar certo”, sublinhou.
Durante sua fala, Caiado pontuou também a necessidade de o governo federal realizar uma política internacional visando o combate ao tráfico de drogas com os países que fazem fronteira com o Brasil, além da demanda de instalação de satélites que possam avaliar os limites do país. Comentou ainda sobre a crescente atuação de facções criminosas no Brasil, que estão utilizando empresas nas áreas de saúde e limpeza urbana, além de postos de combustíveis e usinas de álcool e açúcar, para lavar dinheiro. “Eles estão avançando até mesmo no Poder Judiciário, Ministério Público, nas polícias e nos partidos políticos”, frisou.
Segurança em Goiás Caiado destacou que, desde o início de seu governo, a prioridade sempre foi a segurança pública, com investimentos massivos em estrutura, pessoal, armamentos, viaturas e capacitação. “Se um estado não tem segurança pública, não tem governabilidade, não existe estado democrático de direito e não tem cidadania”, reforçou, ao citar a alta qualificação dos batalhões especializados do estado e o trabalho de inteligência e cooperação entre diferentes forças. “Temos um altíssimo poder combativo, mais de mil homens na área da inteligência. Convivemos harmonicamente e com ações interligadas e integradas com as polícias Federal e Rodoviária Federal”, comentou.
O governador destacou ainda que o governo federal deveria observar casos de sucesso no combate à criminalidade para que o modelo pudesse ser replicado em outros territórios, e citou o exemplo de Goiás, que registrou queda significativa nos índices de criminalidade no comparativo entre 2018 e 2024. É o caso dos roubos a veículos, que apresentou redução de 93,18% no período, fato que Caiado atribui à atuação firme das forças de segurança goianas. “Quando colocamos regras nas penitenciárias de Goiás, o crime acabou. Não existe mais o escritório do crime lá dentro”, enalteceu.
Reunião Durante a reunião, realizada no Palácio do Planalto, o presidente Lula destacou que a PEC não poderia ser enviada ao Congresso Nacional antes de ser debatida com governadores e representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, tanto da União, quanto de estados e municípios. Segundo Lula, “o crime organizado é uma organização criminosa que está envolvida em todos os setores da sociedade, inclusive a nível internacional”. “Estamos dispostos a discutir a PEC para que possamos apresentar uma proposta definitiva para o combate a esse tipo de crime”, explicou o presidente.
O ministro Lewandowski apresentou a governadores e vice-governadores o projeto de mudanças no regime de segurança pública do país. Participaram também ministros de estado, prefeitos, secretários de segurança pública e representantes de órgãos brasileiros, como o Superior Tribunal de Justiça, Controladoria Geral da República, Ministério Público Federal, Suprema Corte, entre outros.
