Especialistas alertam que a transparência que ela impôs tem sido ameaçada . Lei de Acesso à Informação completa 10 anos
Uma lei criada para facilitar a fiscalização dos governos completou nesta segunda-feira (16) dez anos, mas a transparência que ela impôs tem sido ameaçada.
A lei nasceu com um objetivo claro. “O Brasil está ganhando um instrumento para que a população possa acompanhar a ação do governo e cobrar resultados. A Lei de Acesso à Informação vai valer para municípios, estados e a administração federal”, noticiou o JN em 15 de maio de 2012.
ONG divulga estudos sobre avanços e retrocessos da Lei de Acesso à Informação
Antes da lei, não havia garantia de acesso a informações públicas ou prazo para respostas a pedidos. Dez anos depois, a Lei de Acesso à Informação se tornou uma das principais ferramentas de transparência no Brasil.
O governo federal recebeu mais de 1,1 milhão pedidos de informação desde 2012. No ano passado, foram 119 mil.
As solicitações são feitas pela internet, com o nome e identidade. O prazo legal para resposta é de 20 dias. Hoje, o governo demora, em média, 15 dias. A maioria das perguntas vem de empresas e servidores públicos. Os temas são muito variados, vão de interesse em economia e finanças a informações sobre aposentadoria e remuneração de servidores. A imprensa também usa a ferramenta para embasar reportagens.
A lei diz que é dever do estado garantir o acesso à informação por procedimentos objetivos e ágeis, respeitando o interesse público, com transparência, clareza e em linguagem de fácil compreensão para qualquer cidadão. Mas nos últimos anos, de acordo com especialistas, a lei sofreu ataques e a transparência perdeu espaço.
Um decreto presidencial de 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, tentou aumentar o número de autoridades com poder para impor sigilo a informações. Um ano depois, Bolsonaro tentou suspender o limite de tempo para o governo responder às solicitações. As duas medidas receberam muitas críticas e não foram para frente.
O governo também tem se recusado a responder a alguns pedidos alegando que são informações de cunho pessoal.
Foi o que fez quando impôs sigilo de 100 anos sobre as informações do cartão de vacinação do presidente Jair Bolsonaro e sobre as visitas dos filhos dele ao Palácio do Planalto.
Mais recentemente, o JN pediu à Presidência da República que informasse quantas vezes os pastores suspeitos de cobrarem propina para intermediar a liberação de verbas do MEC visitaram o Planalto. O governo negou o pedido. Depois, por recomendação da CGU e diante da repercussão, forneceu os dados, que mostraram várias visitas aos gabinetes do Palácio.
Marina Atoji, da Transparência Brasil, afirma que o balanço desses dez anos é positivo, mas que é preciso vigilância constante contra retrocessos.
“O problema é justamente esse, não pode bobear. Você não pode se distrair, a sociedade não pode se distrair, que logo vai vir uma oportunidade como as dos últimos quatros anos, especificamente, em que ela vai ser atacada, em que a transparência vai correr riscos”, diz.
Maria Vitória Ramos, fundadora da agência Fiquem Sabendo, diz que a lei é um direito e deve ser usada por toda a sociedade.
“Precisa ter um cidadão comprometido com a transparência pública que vai lá, encher um vereador, o prefeito, o Judiciário perguntando onde estão os gastos com transporte, onde estão os reembolsos de verba parlamentar. A gente tem não só o direito de saber como o dever de acompanhar, fiscalizar e tornar, sim, o governo mais eficiente, mais transparente e mais participativo”, afirma.
Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/05/16/lei-de-acesso-a-informacao-completa-10-anos.ghtml
