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05/07/2022 às 23h13min - Atualizada em 06/07/2022 às 00h00min

Governador de Roraima sanciona lei que protege equipamentos de garimpo ilegal

O MPF afirma que a lei é inconstitucional e que a destruição e inutilização de bens apreendidos em garimpos ilegais estão previstas em lei e decreto federais.

G1 Brasil
https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/05/governador-de-roraima-sanciona-lei-que-protege-equipamentos-de-garimpo-ilegal.ghtml

O MPF afirma que a lei é inconstitucional e que a destruição e inutilização de bens apreendidos em garimpos ilegais estão previstas em lei e decreto federais. Governador de Roraima sanciona lei que protege equipamentos de garimpo ilegal
O governador de Roraima, Antonio Denarium, sancionou uma lei que protege o patrimônio de garimpeiros ilegais. Denarium proibiu a destruição das máquinas deles que forem apreendidas.
Depois de uma nova convocação, apoiadores do governador se reuniram em frente à sede do governo de Roraima. Entre eles garimpeiros e produtores rurais, que levaram trio elétrico e faixas a favor do garimpo.

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Após a sanção, o governador Antonio Denarium foi até a praça e entregou o documento para o deputado George Melo, do Podemos.

Os deputados aprovaram o projeto na segunda-feira passada. O texto proíbe a destruição de equipamentos usados por garimpeiros durante fiscalizações ambientais no estado. O autor do projeto diz que a lei não favorece o garimpo em áreas indígenas.

"Essa lei é para fora da área indígena. Dentro da área indígena tem uma regulamentação que vai continuar sendo respeitada. Agora dentro do estado tem lei, e ninguém pode mais incendiar e destruir nenhum equipamento", diz o deputado George Melo.
“Foi aprovado pela Assembleia Legislativa, pela maioria dos deputados estaduais, e são os deputados estaduais que representam nossa população”, afirma Antonio Denarium.

Nos três parágrafos, a lei não menciona que a proibição valeria para operações fora de reservas indígenas.
O Ministério Público Federal afirma que a lei aprovada e sancionada em Roraima é inconstitucional, que a destruição e inutilização de bens apreendidos em garimpos ilegais estão previstas em lei e em decreto federais. E que o Supremo reconheceu as normas como "imprescindíveis para combater o garimpo ilegal”. O MPF afirma que tomar as medidas cabíveis.
O advogado constitucionalista Herick Feijó afirma que a lei contraria a legislação federal.
“A única hipótese em que a Suprema Corte possibilita que as legislações estaduais possam contrariar as normas gerais ditadas pela União na temática de proteção ambiental é quando essas normas estaduais sejam mais protetivas ao meio ambiente, o que não é o caso dessa legislação estadual. Portanto, há uma flagrante inconstitucionalidade na legislação editada pelo estado de Roraima”, diz o advogado.

Lideranças indígenas criticaram a sanção da lei.
“Porque não existe nenhum garimpo fora de terra indígena. Todos os garimpos que são feitos hoje são dentro de terra indígena. Portanto, essa lei é mais uma afronta, mais uma provocação e é mais um ato criminoso contra os povos indígenas”, ressalta Edinho Batista, coordenador do Conselho Indígena de Roraima.

Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/05/governador-de-roraima-sanciona-lei-que-protege-equipamentos-de-garimpo-ilegal.ghtml

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