Propostas atualizam legislações que tratam do Código de Obras e Edificações, das Áreas de Programas Especiais de Interesse Social (AEIS) e de Transferência do Direito de Construir (TDC). Ao todo, cinco das 12 leis que serão atualizadas já foram encaminhadas para apreciação do Poder Legislativo
A Prefeitura de Goiânia encaminhou, na quinta-feira (08/09), à Câmara de Vereadores, mais três projetos de lei complementares ao Plano Diretor sancionado, em março deste ano, pelo prefeito Rogério Cruz, e que entrou em vigor em 1º de setembro. As três propostas regulamentam políticas trazidas pelo PD e inerentes às regras urbanísticas para construção na capital.
No total, 12 projetos de lei que complementam o Plano Diretor devem ser encaminhados para apreciação do Poder Legislativo. As propostas, em sua maioria, atualizam legislações já em vigor e disciplinam novas políticas voltadas ao planejamento urbano da capital e seu desenvolvimento.
Um dos três projetos encaminhados à Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (08/09), é o Código de Obras e Edificações do município, que estabelece diretrizes para a aprovação de projetos e o licenciamento.
Também é responsável por determinar as regras para controle, licenciamento, fiscalização e penalidades, tendo como objetivo garantir a segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído.
A proposta também traz diretrizes que buscam melhorar os processos de concessão de alvarás de construção e certidões, focadas na redução da burocracia e do tempo de tramitação dos processos, o que garante maior dinamismo construtivo para o município.
“O novo Plano Diretor trouxe muitas mudanças e inovações no planejamento urbano, sobretudo em regras voltadas ao licenciamento de obras e edificações”, afirma o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Valfran Ribeiro.
Segundo o secretário, a proposta enviada à Câmara de Vereadores “busca adequar o Código de Obras e Edificações a essas novidades incorporadas pela Lei Complementar nº 349, e entregar a Goiânia uma legislação moderna, que facilite o dia a dia do contribuinte”.
Outro projeto encaminhado à Câmara Municipal de Goiânia dispõe sobre as Áreas de Programas Especiais de Interesse Social (AEIS), e são voltadas à promoção da política habitacional no município, especialmente à população de baixa renda.
Divididas em três tipologias, as AEIS são voltadas à regularização fundiária e urbanística de pessoas assentadas em posses urbanas, em loteamentos ilegais e clandestinos, e à projetos habitacionais públicos, privados e por meio de parcerias que viabilizem moradia às famílias de menor poder aquisitivo.
O terceiro projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo diz respeito à Lei de Transferência do Direito de Construir (TDC). A proposta traz regras a respeito da desafetação de imóveis de interesse público e pagamento por meio de um crédito que dá direito ao proprietário construir metragem adicional equivalente em outro imóvel, o que amplia o potencial construtivo em até 25%.
Esse instrumento urbanístico pode ser utilizado pelo município para desafetar imóveis tendo em vista a implantação de equipamentos públicos, preservação daqueles considerados de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural. Ele também pode ser utilizado em programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social, além da implantação, prolongamento, alargamento ou modificação de corredores exclusivos e preferenciais do sistema viário do município.
Leis complementares No total, 12 leis que complementam o novo Plano Diretor de Goiânia serão objeto de atualização e devem ser apreciadas pelos vereadores. Além do Código de Obras e Edificações, das leis de AEIS e TDC, já foram remetidos ao Poder Legislativo Municipal os projetos de lei que tratam das Leis de Atividades Econômicas na Macrozona Construída e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
