Denúncia feita ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) questiona o edital de pregão para contratação de empresa especializada em fiscalização eletrônica para locação de equipamentos novos e sem uso, publicado pela Prefeitura de Goiânia. O documento afirma que os aparelhos descritos possuem uma tecnologia ultrapassada e sobrepreço.
O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, apresentou um requerimento nesta quarta-feira (1º) solicitando a cópia integral do processo.
O pedido de medida cautelar foi apresentado ao TCM-GO no dia 27 de fevereiro. O documento pede que o Paço possa corrigir o edital, ou até mesmo anulá-lo. Em seis oportunidades, o TCM-GO pediu esclarecimentos e impôs recomendações, mas não houve atendimento aos pedidos.
O POPULAR mostrou que o pregão, a ser realizado no dia 13 de março de 2023, pretende adquirir 862 equipamentos de monitoramento, dentre eles, radares fixos, redutores eletrônicos e radares mistos, os quais verificam velocidade, parada sobre faixa de pedestre e avanço do sinal vermelho, no valor de R$ 292,5 milhões. A licitação, dividida em dois lotes, é do tipo menor preço. Os contratos terão vigência de cinco anos.
Ao TCM-GO, a denúncia afirma que a espinha dorsal do edital é a fiscalização eletrônica, contudo, não é descrito no edital a exigência relacionada à tecnologia de detecção de velocidade, visto que essa havia sido questionada anteriormente em outro momento à Corte.
Ainda na primeira publicação do edital, a Prefeitura de Goiânia havia solicitado equipamentos com tecnologia de detecção de veículos não intrusiva ao pavimento. Esse tipo de tecnologia é aquela em que os equipamentos são colocados nas calçadas, sem necessidade de corte no asfalto, a qual foi defendida pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) ao TCM-GO pela facilidade de manutenção, reparo e realocação em outros locais; baixa susceptibilidade a fatores ambientais; não precisar interromper a via para reparo e monitoramento de toda a seção.
Porém, ao republicar o edital, a administração pública retirou, por completo, tais exigências. Essa remoção, segundo o documento, fere o decreto que regula o pregão eletrônico, visto que é necessário ter o detalhamento daquilo que se pretende contratar.
Como justificativa, a denúncia destaca que durante todo o momento, a SMM defendeu com robustez os equipamentos não intrusivos, inclusive, elencando as desvantagens do método intrusivo, o qual possui um sistema fixo e embutido no asfalto, afirmando até mesmo que esta não conseguiria suprir as necessidades municipais, mas agora, “sem base técnica capaz de suportar a novidade do edital”, resolvem alterar a licitação. O documento questiona o que motivou a alteração e se não deveria ter sido elaborado uma justificativa plausível para acolher a mudança.
Segundo a denúncia, a tecnologia intrusiva é algo obsoleto e ultrapassado. A própria SMM informou ao TCM-GO que esta teria dificuldade de instalação, de manutenção e que ainda há a possibilidade de não detecção de veículos leves, como motocicletas pequenas.
É descrito também que o edital possui um sobrepreço quando comparado com o primeiro edital, lançado ainda em 2022, quando este possuía como valor total R$ 295,2 milhões e exigia uma tecnologia intrusiva. O atual, apesar de quase R$ 3 milhões mais barato, não faz exigência de tecnologia alguma.
A denúncia destaca que "se o mercado oferece produto de maior qualidade com menor preço, a contratação de produto inferior com maior curso, evidencia o que se conceitua como sobrepreço, razão por que deve ser suspenso o certame a fim de se evitar dano irreparável ao erário".
Além disso, o documento apresenta que a licitação da Prefeitura de Goiânia é um ‘copia e cola’ (imagem abaixo) de um projeto igual apresentado na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso, o qual foi revogado judicialmente por conter um caráter amplamente restritivo e obscuro, no qual registrou somente um participante.
A denúncia diz que “não há qualquer razão técnica ou jurídica plausível para que Goiânia, ao republicar pela segunda vez o edital para contratação do objeto de fiscalização de trânsito, optasse por descrever, de modo idêntico, sistema inócuo, proveniente de processo licitatório revogado por determinação judicial [...]”.
O vereador Romário Policarpo apresentou um ofício solicitando a cópia integral de todo o processo licitatório, na quarta-feira (1º). Além disso, o presidente da Casa pediu que a Prefeitura esclareça as similaridades entre os editais de Goiânia e Rondonópolis.
O POPULAR pediu um posicionamento para a SMM por e-mail nesta quinta-feira (2) às 12h, contudo, até a publicação desta matéria não houve retorno. Também foi perguntando ao TCM-GO se há um prazo para averiguação da denúncia.
