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21/03/2024 às 16h04min - Atualizada em 22/03/2024 às 00h00min

Dino rejeita recurso de Bolsonaro contra multa aplicada pelo TSE

Advogados de Bolsonaro tentaram anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral que multou o ex-presidente em R$ 70 mil por ilegalidade cometida contra Lula na campanha de 2022.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-03/dino-rejeita-recurso-de-bolsonaro-contra-multa-mil-aplicada-pelo-tse




O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino,  negou, nesta quinta-feira (21), recurso de Jair Bolsonaro para anular a decisão que condenou o ex-presidente ao pagamento de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022.



Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao Supremo para tentar anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheceu a ilegalidade cometida contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.



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Ao analisar a peça, Dino rejeitou o recurso por razões processuais. Para o ministro, a jurisprudência do Supremo impede a reavaliação das provas julgadas pelo TSE.



"Houve reconhecimento de que estes não só efetivaram impulsionamento de conteúdo negativo na internet como também não identificaram de forma inequívoca, clara e legível o número de inscrição no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] ou o número de inscrição no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa Física] da pessoa responsável, além de que não colocaram a expressão “Propaganda Eleitoral”, desrespeitando as regras", escreveu Dino.



Ex-ministro da Justiça e Segurança do governo Lula, Dino foi empossado no Supremo no mês passado. Ele também é relator de mais 350 processos, entre os quais, ações contra a  atuação de Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente.



Com informação da Agência Brasil



Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-03/dino-rejeita-recurso-de-bolsonaro-contra-multa-mil-aplicada-pelo-tse
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