A Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), retirou, de janeiro até a primeira quinzena de abril deste ano, mais de 13 mil faixas irregulares das ruas da capital. As operações de remoção de engenhos publicitários contam com notificações e até autuações, por meio da Fiscalização Ambiental, de responsáveis por engenhos publicitários irregulares. “Estamos removendo uma média de 900 faixas por semana”, explica o presidente da Amma, Nadim Neme.
Os locais alvos das operações em abril foram Avenida Sol Nascente, no Residencial Jardim do Cerrado, além do Jardim Atlântico, nas proximidades do Parque Cascavel. Também foram retiradas na Avenida Manchester, no Jardim Novo Mundo, e Avenida Anápolis, no Jardim das Amendoeiras.
Legislação
Conforme o Código de Posturas do Município de Goiânia, com a nova legislação da Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, é proibido instalar engenho publicitário em área pública municipal, incluindo logradouro público, equipamento público urbano e qualquer mobiliário urbano nela instalado.
A legislação proíbe os engenhos em área de preservação permanente e unidade de conservação de proteção integral, unidade da arborização pública, monumento que constitua o patrimônio histórico, estátua situada em logradouro público e equipamento fixo, quando localizado em logradouro público, além de estores publicitários.
As publicidades também não podem ser inseridas nas fachadas ou fecho divisório do imóvel ou do estabelecimento, com finalidade mercantil, unidade de ensino público e privado, referente a cigarro ou à bebida alcoólica, e infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações.
“Falta muita consciência da população para acabar com a poluição visual propagada pelos engenhos publicitários irregulares. Esse tipo de publicidade está na contramão das boas práticas de marketing, prejudica a estética da cidade, polui o meio ambiente e ainda atrapalha a visibilidade dos motoristas”, explica a diretora de Fiscalização Ambiental da Amma, Hosana Arantes.
No caso dos tapumes, é vedada a instalação dos engenhos publicitários em instalações em logradouro público para a divulgação de publicidade com finalidade mercantil ou quando o engenho publicitário for luminoso ou iluminado, ou do tipo Dispositivo Transmissor de Mensagem (DTM).
Denúncia Em Goiânia, os engenhos publicitários instalados de forma irregular podem ser denunciados para a Amma, por meio do telefone 161. Para instalar publicidade de forma regular, o cidadão precisa preencher um requerimento, apresentar toda documentação, para que tudo seja analisado de acordo com a lei na Amma.
O processo de autorização leva em conta o local que não deve provocar aglomeração ou ser prejudicial ao trânsito. Além disso, o conteúdo do material publicitário não pode ser ofensivo à moral, tampouco ter mensagens que sejam desprezíveis a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças.
Publicidade em árvores
De acordo com o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) do Município de Goiânia, instituído pela Lei Complementar nº 374, de janeiro de 2024, cabe como ações da Fiscalização Ambiental de Goiânia no Artigo 4º item IX, “coibir o vandalismo e o uso das unidades arbóreas para outros fins, tais como, para a divulgação de publicidades, mensagens e pinturas”.
“É uma infração ambiental por poluição visual e infração ambiental contra as árvores, uma vez que esses pregos comprometem a saúde dos exemplares arbóreos por permitir a ação de fungos e bactérias”, explica a bióloga e chefe de gabinete da Amma, Wanessa Castro.
