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01/10/2024 às 20h19min - Atualizada em 02/10/2024 às 00h01min

Juiz suspende portarias da Fazenda que regulamentaram apostas online

"Portarias violam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando legislações federais e constitucionais", disse magistrado.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-10/juiz-suspende-portarias-da-fazenda-que-regulamentaram-apostas-online


A Justiça Federal em Brasília determinou nesta terça-feira (1°) a suspensão das portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda para regulamentar o setor apostas online (bets).



A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para permitir que bets credenciadas pela autarquia possam operar normalmente sem credenciamento na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do governo federal, não seguir regras de publicidade e não serem submetidas a penalidades.



A liminar foi proferida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília. Para o magistrado, as portarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF  1.475/2024 invadem a competência do governo estadual do Rio para tratar do tema.



"As portarias violam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando legislações federais e constitucionais", afirmou o juiz.



Procurada pela reportagem, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que "adotará as medidas necessárias para buscar a reforma da decisão judicial".



Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu providências para evitar o assédio publicitário promovido pelas bets.



Com informação da Agência Brasil



Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-10/juiz-suspende-portarias-da-fazenda-que-regulamentaram-apostas-online
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