Prefeitura de Goiânia lança sistema de negociação para ajudar superendividados

Portaria do Procon Municipal cria Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS) para atender consumidores de baixa renda que não conseguem pagar dívidas porque cerca de 60% a 65% da receita mensal é comprometida com despesas de sobrevivência. Serviço será lançado no dia 15/03 A Prefeitura de Goiânia, por meio do Procon Municipal, publicou nesta terça-feira (22/2), no diário oficial, portaria de criação do Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS). O programa vai atender consumidores de baixa renda que não conseguem pagar dívidas porque cerca de 60% a 65% da receita mensal é comprometida com despesas de sobrevivência.

O serviço será lançado no dia 15 de março, data em que se comemora o Dia do Consumidor. Os atendimentos serão realizados no Procon Goiânia, localizado na Avenida Tocantins, 191, no Centro de Goiânia. A iniciativa ocorre após entrar em vigor, em julho do ano passado, a Lei Federal 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A nova norma inclui, no Código de Defesa do Consumidor, capítulo sobre prevenção e tratamento das pessoas sufocadas pelas dívidas. A presidente do Procon Goiânia, Carolina Pereira, explica que o NAS vai atender consumidores de Goiânia que apresentam dívidas não superiores até 20 salários mínimos. “Podem participar pessoas físicas que tenham a maior parte de sua renda comprometida por dívidas vencidas ou a vencer com bancos, cartões de crédito, financeiras e empresas de varejo. Não serão atendidas pelo programa as dívidas de multas, indenizações judiciais, taxas de condomínio, aluguel, pensões alimentícias, impostos (dívidas fiscais), rurais e parcelas do sistema habitacional”, pontua a presidente. Para participar do Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS), o consumidor terá que agendar atendimento presencial no Procon Goiânia e levar as cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência em Goiânia, documentos da renda individual, complementar, familiar, comprovantes das despesas, contrato e demonstrativos das dívidas. Depois de passar pela triagem, será marcada audiência de conciliação, na qual serão convocados credores, conciliadores e o consumidor, auxiliados por profissionais do programa para juntos fazerem a negociação das dívidas. O agendamento estará disponível a partir do dia 15 de março. O NAS terá parcerias com núcleos de práticas jurídicas de instituições de Ensino Superior de Goiás e entidades conveniadas ao Procon Goiânia. O programa também vai promover palestras sobre educação financeira e direitos básicos do consumidor. De acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em dezembro de 2021, o número de famílias brasileiras que relataram estar endividadas atingiu o percentual de 76%. É o maior valor desde 2010, quando esse tipo de pesquisa começou a ser feita.