Ontem, quarta-feira, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, promulgou a lei que aplicará multas em estabelecimentos não comerciais que cobrarem por seus estacionamentos.
Com essa nova lei, as universidades, rodoviárias, agências bancárias, supermercados e o aeroporto também terão que oferecer vagas gratuitas em seus estacionamentos. Essas vagas são conhecidas como “reservas técnicas”.
O prefeito Paulo Garcia vetou a lei, entretanto seu ato legislativo foi derrubado por 21 vereadores. Nos próximos dias a lei será publicada no Diário Oficial e já estará em vigor por toda a cidade.
Briga na JustiçaAdvogados que atuam em nome dos estabelecimentos informaram ao DM que a lei será questionada na Justiça. Para eles, é grande o risco de ser declarada inconstitucional. O argumento utilizado para esse fim é que a proibição da cobrança dos estacionamentos fere o direito da propriedade e a liberdade econômica.
