“O povo palestino recorre à força para resistir à opressão estrangeira e para completar o estabelecimento de um Estado independente. É um direito inalienável e bem fundamentado no direito internacional. Várias pessoas libertaram-se do domínio colonial e da opressão estrangeira para alcançar a independência após a 2ª Guerra Mundial. As suas práticas servem como provas convincentes do direito”, argumentou o embaixador chinês, Ma Xinmim.
A declaração da China ocorreu em audiência pública da CIJ, que é o principal órgão jurídico da Organização das Nações Unidas (ONU). O tribunal foi provocado, pela Assembleia Geral da ONU, a se manifestar sobre a ocupação de Israel na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, que dura desde 1967. Não há data para publicação do parecer da CIJ.
Ao todo, 52 estados se inscreveram para comentar o tema. O Brasil se manifestou na terça-feira (20), quando pediu que a Corte considere a ocupação ilegal, dizendo que ela equivale a uma anexação dos territórios dos palestinos. Já os Estados Unidos defenderam nessa quarta-feira (21) que o fim da ocupação deve estar condicionado à segurança de Israel.
“Numerosas resoluções da Assembleia Geral da ONU reconhecem a legitimidade da luta por todos os meios disponíveis, incluindo a luta armada de povos sob dominação colonial ou ocupação estrangeira, para concretizar o direito à autodeterminação”, destacou Ma Xinmin, citando a Resolução 3.070 da ONU de 1973.
O embaixador defendeu que, nesse contexto de ocupação estrangeira, a luta armada se distingue dos atos de terrorismo. “Esta distinção é reconhecida por diversas convenções internacionais” afirmou, citando as convenções da União Africana e a dos Estados Árabes que tratam do combate ao terrorismo.
“O Artigo 3º da Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo de 1999 estabelece que, cito, ‘a luta travada pelos povos de acordo com o princípio do direito internacional pela sua libertação da autodeterminação, incluindo a luta armada, contra o colonialismo, a ocupação, a agressão e a dominação por forças estrangeiras, não serão considerados atos terroristas"', acrescentou.
O representante de Pequim enfatizou, por outro lado, que mesmo uma luta armada legítima precisa respeitar os direitos humanos. “Durante a luta armada legítima dos povos, todas as partes são obrigadas a cumprir o Direito Humanitário Internacional (DIH) e, em particular, a abster-se de cometer atos de terrorismo que violem o DIH”, acrescentou.
Ma Xinmin lamentou que, após mais de meio século, a ocupação de Israel na Palestina siga sem esperança de acabar. “Inúmeros palestinos esperaram durante toda a vida. No entanto, não resta qualquer raio de esperança nos seus esforços para restaurar os direitos legítimos do povo palestino”, ponderou.
Ainda segundo o embaixador da China, o direito à legítima defesa de um Estado só pode ser usado se o ataque armado ocorrer no território do próprio Estado.
“No território ocupado, o direito da potência ocupante à autodefesa depende da legitimidade do processo de ocupação. Se a ocupação for ilegal, a potência ocupante não pode adquirir a soberania do território nem recorrer à autodefesa contra ataques armados ocorridos no território ocupado”, justificou.
Ma Xinmin afirmou ainda que a China entende que Israel violou os direitos humanos ao longo da ocupação dos territórios palestinos.
“Fatos bem documentados e amplamente reconhecidos indicam que as políticas e práticas de opressão de Israel ao longo da sua prolongada ocupação do território palestino minaram gravemente e impediram o exercício e a plena realização do direito do povo palestiniano à autodeterminação”, destacou Xinmin, acrescentando que “independentemente da duração da ocupação, a natureza ilegal da ocupação e a soberania sobre os territórios ocupados permanecem inalteradas”.
O governo de Israel não vai participar das audiências públicas para discutir a ocupação dos territórios palestinos. Em documento de cinco páginas enviado à CIJ, Israel condenou a resolução que determinou a análise do caso, dizendo que a decisão representa uma “distorção da história e da realidade atual do conflito israelense-palestino” e que, por isso, prejudica a construção da paz.
“Ao apontar o dedo apenas para um lado, as questões ignoram milhares de israelenses mortos e feridos que foram vítimas de atos assassinos de ódio palestinos e do terrorismo - atos que continuam a pôr em perigo diariamente os civis e a segurança nacional de Israel”, afirma o documento.
Após o fim da 2ª Guerra Mundial, a Grã-Bretanha transferiu para as Nações Unidas a responsabilidade pelo território que hoje é ocupado por Israel e pela Palestina. Desde o final da 1ª Guerra Mundial, a chamada Palestina histórica era controlada pelos ingleses.
Com a Resolução 181, de 1947, a Assembleia-Geral da ONU recomendou a partilha da Palestina entre judeus e árabes. Porém, apenas o Estado de Israel foi criado. Em 1967, após mais uma guerra na região, Israel ocupou militarmente a Cisjordânia, a Faixa de Gaza e a Jerusalém Oriental, que então estavam sob o controle do Egito e da Jordânia.
Após esse conflito, a Assembleia da ONU aprovou a Resolução 242, de 1967, que determinou “a retirada das forças armadas israelitas dos territórios que ocuparam”.
Apesar dessa resolução, a construção de assentamentos israelenses na Cisjordânia continuou e hoje são 300 colônias consideradas ilegais, segundo a ONU, dentro da Cisjordânia, onde vivem cerca de 700 mil colonos israelenses.
Em 2005, Israel deixou a Faixa Gaza, apesar de manter um cerco ao enclave controlando a saída e a entrada de pessoas e mercadorias.
