“O relatório mostra que há um esforço governamental para garantir materialidade às políticas públicas de enfrentamento a alguns dos maiores problemas enfrentados por este público no Brasil: a pobreza e os riscos a ela associados, como mortalidade infantil, desnutrição crônica e atrasos no desenvolvimento físico e intelectual”, ressaltou a SOF no documento.
Outros três ministérios – Igualdade Racial, Cultura e Esporte – informaram ao Ministério do Planejamento não haver programação orçamentária para a primeira infância no exercício atual. No governo anterior, essas pastas estavam incorporadas a ministérios que executavam políticas para a primeira infância.
Em relação às agendas listadas no Plano Plurianual (PPA) como prioritárias, as ações ligadas ao Bolsa Família (e ao antigo Auxílio Brasil) encabeçam as verbas em 2023, com 52,87% dos cerca de R$ 27 bilhões. As ações de promoção de cidadania concentram R$ 8,544 bilhões (31,52%), e as voltadas à inclusão social respondem por R$ 5,789 bilhões (21,35%). Em terceiro lugar, vêm a agenda de atenção especializada à saúde, com R$ 5,495 bilhões (20,27%).
Por causa das alterações na estrutura dos ministérios e da nomenclatura de programas, não é possível comparar a evolução de 2022 para 2023. No entanto, em dois ministérios que não se fundiram nem se desmembraram na mudança de governo, é possível traçar a evolução do orçamento para a primeira infância em relação ao valor executado no ano passado.
No Ministério da Saúde, o orçamento para 2023 destina R$ 9,612 bilhões para ações voltadas à primeira infância, alta de 37,5% em relação aos R$ 6,992 bilhões executados em 2022. O Ministério da Educação conta com R$ 2,552 bilhões neste ano, 72,4% a mais que os R$ 1,48 bilhão executados em 2022. No caso do Ministério da Cultura, que não tem recursos previstos para este ano, não houve execução no ano passado pelo Ministério do Turismo, ao qual estava subordinada a antiga Secretaria de Cultura.
A Secretaria de Orçamento Federal também analisou a execução orçamentária das ações para a primeira infância em 2022. No ano passado, o governo pagou R$ 18,719 bilhões dos R$ 19,606 bilhões previstos no Orçamento, o equivalente a 95,47% do previsto.
Apesar de alta, alguns programas registram baixa execução. No Ministério da Cidadania, responsável pelas políticas sociais no governo anterior, o Programa Segurança Alimentar e Nutricional executou R$ 4,8 milhões, pouco mais da metade (51,6%) da verba total de R$ 9,3 milhões. O programa voltado à educação infantil gastou R$ 178,44 milhões, 35,5% de um total de R$ 502,28 milhões.
No Ministério da Saúde, o Programa Vigilância em Saúde, que tinha orçamento de R$ 677,5 milhões, gastou R$ 314,5 milhões (46,4%). No antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, não houve execução de verbas para políticas de apoio à implementação de centros de atendimento a mulheres, de um total previsto no orçamento de R$ 590 mil.
Nas ações de promoção da Política Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, os gastos voltados à primeira infância somaram apenas R$ 80 mil, 17% de um orçamento de R$ 470 mil. Entre as atribuições desse programa, estão o enfrentamento ao tráfico de pessoas, a classificação indicativa de programação, e a democratização do acesso à justiça e cidadania.
Mesmo com algumas restrições, o relatório mostra avanços ao avaliar a “execução física” (entrega de resultados). O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) já atendeu a mais de 7 milhões de estudantes em creches e pré-escolas. Entre as crianças indígenas, 40% dos bebês de até 1 ano tiveram acesso às consultas de crescimento e desenvolvimento e quase 90% das crianças de até 5 anos tiveram acompanhamento do estado alimentar e nutricional. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) na escola atende atualmente 82,5 mil crianças de até 6 anos.
O documento cita alguns desafios para o Ministério do Planejamento identificar, no emaranhado do Orçamento, as ações e os eixos específicos relativos à primeira infância. Para reduzir as distorções causadas pelas ações orçamentárias com grandes volumes de recursos, das quais apenas uma fração dos gastos se destina à área, o relatório calculou o orçamento total do programa ponderado pela participação das crianças de até 6 anos na população brasileira.
O peso dessa faixa etária foi calculado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do quarto trimestre de 2022. Esse método foi usado para estimar o gasto total com a primeira infância nas despesas classificadas como não exclusivas (não restritas à primeira infância) e de natureza difusa (sem natureza específica). “Isso vai ao encontro das conclusões de diferentes estudos que mostram como a garantia de direitos para a faixa etária de 0 a 6 anos é crucial para o desenvolvimento humano”, ressaltou a pasta.
Definidas como as políticas públicas para os seis primeiros anos de vida, a primeira infância obedece a um marco legal específico. Por determinação do PPA 2020–2023 e das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2021, 2022 e 2023, essas ações são classificadas como prioridade orçamentária.
Além da importância destacada no Orçamento, três dispositivos legais orientam a elaboração de uma agenda “transversal e multissetorial” (que abrange vários ministérios). O primeiro é a Lei 13.257/2016, que estabelece as diretrizes e parâmetros de avaliação das políticas públicas para a primeira infância.
Em 2021, o Decreto 10.770 instituiu a agenda transversal, especificando os ministérios partícipes e sua responsabilidade na prestação de informações e nos resultados das políticas. No ano passado, uma portaria do antigo Ministério da Economia regulamentou aapresentação das informações e a classificação das despesas.
