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04/07/2023 às 15h24min - Atualizada em 05/07/2023 às 00h00min

Governo do Rio determina que forças especiais usem câmeras em fardas

Resolução conjunta das Polícias Civil e Militar regulamentará gestão dos dados eletrônicos gerados pelas câmeras, relacionados a prisões em flagrante delito e letalidade violenta.

Agencia Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-07/governo-do-rio-determina-que-forcas-especiais-usem-cameras-em-fardas




Atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Rio publicou, nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial do estado, decreto estabelecendo a obrigatoriedade de agentes das forças especiais das polícias Civil e Militar usarem câmeras em fardas.



O decreto determina ainda que as duas corporações editem resolução conjunta para regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos em decorrência do uso de câmeras de monitoramento relacionados a ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito, letalidade violenta, e ao uso de equipamento de monitoramento nas ações de inteligência.



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O texto também prevê que as corregedorias adotem procedimentos para criação de comitê ou comissão responsável pela análise do conteúdo audiovisual empregado em procedimentos administrativos disciplinares em andamento e pela autorização do compartilhamento, resguardo ou divulgação.




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-07/governo-do-rio-determina-que-forcas-especiais-usem-cameras-em-fardas
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