Homologação ocorre no Palácio da Alvorada, em Brasília.
Medida suspende, parcialmente, pagamento da dívida pública no próximo ano, especifica critérios para delimitação do teto de gastos, define índice oficial a ser aplicado para correção dos valores, além de determinar despesas excepcionadas O governador
Ronaldo Caiado e o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinaram, nesta sexta-feira (24), no Palácio da Alvorada, em Brasília, a adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o refinanciamento de débitos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia. Com o ingresso no regime, o pagamento da dívida pública será suspenso parcialmente em 2022, sendo destinado um valor de R$ 445 milhões. Com as medidas de ajuste, o Estado elevará sua capacidade de investir em políticas públicas, aumentando, assim, a oferta de serviços à população. As regras previstas no RRF passam a valer em 1° de janeiro de 2022. O regime especifica os critérios para a delimitação do teto de gastos, define o índice oficial a ser aplicado para a correção dos valores, além de determinar as despesas a serem excepcionadas, ou seja, não incluídas na base de cálculo para apuração do teto. A adesão de Goiás ao RRF foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de forma unânime, com 11 votos favoráveis e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por meio do projeto de lei nº 4.996/2021. A partir de 2023, por um período de 30 anos, a dívida volta a ser quitada aos poucos, sendo cerca de R$ 738 milhões, em 2023, R$ 1.030 bilhão, em 2024, e assim por diante, aumentando gradativamente até alcançar os R$ 2 bilhões somente a partir de 2027. O governador Ronaldo Caiado afirmou que a entrada no RRF e a consequente recuperação fiscal de Goiás são o maior presente que poderia ser dado aos 7,2 milhões de goianos, já que as dívidas do Estado ultrapassam R$ 20 bilhões. “Presidente, este documento que vossa excelência acaba de assinar é o maior presente de Natal que o povo de Goiás poderia receber. É a tranquilidade que o senhor leva a todos os lares goianos e a certeza de que 2022 será o ano da retomada, da alavancagem que vamos ter no crescimento econômico de Goiás”, pontuou. “
Isto aqui é equilíbrio e ajuste fiscal. Isso que o presidente assina hoje para Goiás, é previsibilidade das pessoas terem seus salários, aposentadorias, progressão, promoção, editais para novos concursos públicos, além de reajustes, dentro da capacidade específica do governo”, explicou Caiado durante coletiva à imprensa, após a assinatura, no Palácio da Alvorada. O presidente Jair Bolsonaro reforçou que, ao referendar a adesão, contribui para dar previsibilidade de gastos ao Estado. “O governo trabalhou de forma bastante objetiva nessa questão, entendendo os problemas de Goiás”, disse Bolsonaro, ao elogiar as iniciativas de Caiado para o ingresso no regime. “O Estado passa a ter, além de previsibilidade, mais meios para melhor atender ao interesse da população”, completou. A adesão ao RRF também foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por meio do projeto de lei nº 4.996/2021. Além de autorizar o ingresso ao RRF, a lei prevê a possibilidade de realização de concurso público, não congela salários e não veta a concessão de progressão funcional, desde que haja obediência ao limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “A entrada de Goiás no regime possibilita ajustar as contas a fim de atingir o equilíbrio entre receitas e despesas, podendo, assim, fazer investimentos em políticas públicas que beneficiem a população goiana, principalmente, os mais vulneráveis”, afirmou a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt. A assinatura do termo de homologação foi acompanhada por diversas autoridades, entre elas, o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira; o senador Luiz Carlos do Carmo; e os deputados federais Vitor Hugo, Francisco Júnior, Magda Mofatto, José Mario Shreiner e José Nelto. Caiado classificou o ingresso ao RRF como uma luta de três anos, assumida desde o início do mandato, e lembrou que durante a caminhada contou, sempre, com a parceria dos deputados federais, senadores e membros dos poderes constituídos, como Ministério Público, Tribunal de Justiça e tribunais de contas. “Foram fundamentais para chegarmos a esse entendimento. É hora de saudar a todos”, reconheceu. O governador pontuou que assumiu a gestão no momento em que o Estado de Goiás estava devendo diversos compromissos, entre eles, os salários de servidores públicos, atrasados por dois meses. “Ou seja, não tinha garantia de pagamento de remunerações e muito menos possibilidade de investir em infraestrutura e implantar programas sociais”, apontou.
Plano de Recuperação Fiscal (PRF) O plano elaborado pelo Estado de Goiás foi apresentado em 30 de novembro de 2021 e engloba quatro aspectos avaliados detalhadamente pela STN. “Não foram encontrados elementos que impeçam, do ponto de vista financeiro, a aprovação do cenário fiscal contido no plano, portanto, a secretaria entende que o plano tem condições de equilibrar as finanças do Estado e sugere fixar como metas, a serem avaliadas ao longo do regime, os valores de resultado primário, a ser apurado conforme art. 10 da Portaria SN nº 931/2021”, afirmou o secretário Paulo Valle, em parecer do dia 07 de dezembro de 2021, encaminhado ao ministro Paulo Guedes. Os quatro aspectos avaliados pela STN foram: reequilíbrio das contas estaduais durante a vigência do PRF; cumprimento dos prazos para a elaboração do PRF; adequação do PRF ao disposto na Lei Complementar nº 159, de 2017 e no decreto específico, bem como o risco de não implementação das medidas de ajuste propostas pelo Estado. O plano, na avaliação do secretário Paulo Valle, se cumprido à risca, permitirá que o Estado de Goiás seja capaz de custear seu serviço da dívida com recursos próprios, oriundos de superávits primários, a partir de 2027, ao mesmo tempo em que mantém um nível sustentável de obrigações financeiras de curto prazo. O PRF prevê a implementação de cinco medidas de ajuste adicionais àquelas obrigatórias: redução de renúncias tributárias de ICMS superior ao exigido pelo regime; alienação de bens imóveis de propriedade do Governo do Estado; alienação da companhia estatal Celg Transmissão S/A; oferta secundária de ações da companhia estatal Saneago, e reestruturação de dívida junto ao Banco do Brasil. Já houve avanços durante a discussão do plano. A Assembleia Legislativa aprovou a redução de renúncias fiscais e a Celg T (Transmissão) foi arrematada em leilão na Bolsa de Valores por R$ 1.977 bilhão, o que gerou um ganho de capital para o Estado de aproximadamente R$ 977 milhões. O Estado espera receber, líquido de tributos, R$ 1.628 bilhão no primeiro quadrimestre de 2022, data prevista para a liquidação da transação. A alienação de 241 imóveis de propriedade do Estado, com autorização legislativa, deve começar em 2024. Na reestruturação de dívida do Estado com o Banco do Brasil, haverá ganhos com a troca de contrato para o Banco Mundial, com encargos menores e carência de três anos, embora mantenha a mesma moeda (dólares americanos). O pagamento vai onerar menos o serviço da dívida, especialmente nos primeiros anos do regime (a redução total no serviço da dívida até 2030 é de R$ 1.408 bilhão, e o valor presente líquido da operação positivo é de R$ 726,2 milhões.
Histórico O desequilíbrio fiscal de Goiás vem desde 2010, com despesas continuamente superiores às receitas. Tanto é assim que o estoque de restos a pagar em cada ano está na ordem de R$ 3 bilhões desde 2015 e a folha salarial dos servidores públicos não pôde ser paga em 2018, bem como as vinculações obrigatórias federais de saúde e de educação. Com a reestruturação da dívida, Goiás volta a ter capacidade de crescimento e de investimento. Desde que o governador Ronaldo Caiado assumiu o Estado, em 2019, parte da folha de novembro, a de dezembro, o 13º salário, além do consignado dos servidores públicos estavam atrasados. Por gestões anteriores, ainda não foram honradas dívidas de curto prazo assumidas com mais de 4.500 fornecedores de bens e de serviços, restando em torno de R$ 3,1 bilhões, acumulados desde 2012, para serem pagos nos anos seguintes. Além disso, o Estado de Goiás possui uma dívida acumulada de R$ R$ 22,986 bilhões, que consome anualmente um valor aproximado de R$ 2,5 bilhões em pagamento de principal e juros, incluindo os precatórios. Embora a lei federal preveja a vigência do RRF para até 9 anos, o Estado de Goiás mostrou sua capacidade de equilibrar as contas estaduais em seis anos. Mantidas as trajetórias de receitas e de despesas, estimadas para serem realizadas com a adoção das medidas de ajuste já implementadas, Goiás atingirá o equilíbrio em 2027. Se for atingido antes desse prazo, a saída do regime deve ser antecipada. Fonte: Secretaria de Estado de Comunicação
