Após reação do MPF, governo de RR suspende sanção de projeto que proíbe destruição de máquinas de garimpo ilegal

Proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa. O Ministério Público Federal mencionou uma lei e um decreto que preveem a destruição desse tipo de máquina. Roraima aprova lei para beneficiar garimpeiros ilegais
O governo de Roraima desistiu de sancionar uma lei extremamente polêmica que beneficiava garimpeiros ilegais.
MPF considera inconstitucional projeto que proíbe destruição de equipamentos de garimpeiros em Roraima
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto na última segunda-feira (27). O texto, de autoria do deputado George Melo, do Podemos, proíbe órgãos como o Ibama e a Funai de destruir equipamentos usados por garimpeiros ilegais.
O MPF mencionou uma lei e um decreto federais que preveem a destruição desse tipo de máquina. O STF já reconheceu as duas normas como imprescindíveis para enfrentamento do garimpo ilegal.
O autor da proposta chegou a convocar apoiadores para a sanção do projeto, nesta quinta-feira (30), na sede do governo de Roraima. O evento não ocorreu. Diante da reação do MPF e de lideranças indígenas, o governo recuou e declarou que mandou o texto para análise da Procuradoria do estado.
Não é a primeira vez que Roraima aprova uma proposta para facilitar o garimpo. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, derrubou uma lei estadual, de autoria do próprio governador Antônio Denarium, que liberava o garimpo com uso de mercúrio. Na época, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que o poder público tem o dever legal de preservar o meio ambiente e que cabe à União estabelecer normas gerais sobre o tema, e não aos governos estaduais.
O professor de Direito da Universidade Federal de Roraima Fernando Xavier diz que o novo projeto, proibindo a destruição de máquinas de garimpeiros, também é inconstitucional.
"Embora tenha sido aprovado a unanimidade, é claramente inconstitucional porque invade uma matéria que é de competência federal. Então à União federal incube legislar, inclusive regulamentando sanções administrativas contra a prática de crimes ambientais, como é o caso do garimpo ilegal", explica Fernando Xavier
A Polícia Federal encontrou teores de mercúrio, em média, 8.600% acima do tolerável, em quatro rios da Terra Indígena Yanomami.

Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/06/30/apos-reacao-do-mpf-governo-de-rr-suspende-sancao-de-projeto-que-proibe-destruicao-de-maquinas-de-garimpo-ilegal.ghtml