Liminar impede que prefeita de Ubatuba seja afastada do cargo pelo legislativo

Deferimento ocorre após prefeita ser acusada de possíveis irregularidades na compra de pães para a rede municipal de ensino e Câmara Municipal ter recebido pedido de afastamento da prefeita. Apesar disso, vereadores ainda podem abrir comissão processante. Denúncia aponta que prefeitura teria comprado pães de estabelecimento da família de Pascoal. Valor da compra superaria R$ 700 mil
Reprodução/Facebook
O Tribunal de Justiça concedeu um pedido de liminar que impede o poder legislativo afastar a prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal (PL), do cargo que ocupa. A decisão foi proferida nesta terça-feira (7), após uma advogada protocolar um pedido de cassação contra a chefe de Executivo municipal (veja abaixo).
Na decisão, a juíza Marta Andréa Matos Marinho, da 1ª Vara de Ubatuba, entende que a legislação federal que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, não prevê disposição que permita o afastamento cautelar dos agentes públicos.
Segundo pontua a magistrada, a referida legislação prevê somente o afastamento definitivo ao final de eventual procedimento de cassação.
"Ante o exposto, defiro liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos de eventual deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal de Ubatuba e/ou por ato de seu Presidente, exclusivamente que determine o afastamento cautelar da impetrante de suas funções", diz a juíza em um trecho.
Apesar disso, a decisão não impede a abertura de uma comissão processante pelo poder Legislativo do município.
Denúncia
Nesta segunda-feira (6) uma advogada protocolou um requerimento na Câmara Municipal pedindo a abertura de uma comissão processante, a fim de requerer o afastamento imediato da prefeita.
No documento, a denúncia consta de que a prefeitura teria comprado pães tipo-careca para distribuir na rede municipal de ensino, por um valor que superaria R$ 700 mil.
O contrato para a compra do alimento, segundo a denúncia, teria sido feito com uma padaria da família da prefeita Flávia Pascoal.
Outro lado
Procurada, a prefeitura de Ubatuba não respondeu às acusações feitas, mas disse, em nota, que mantém contato permanente com a Polícia Federal, fornecendo informações que possam esclarecer quaisquer dúvidas sobre os processos licitatórios. A administração afirmou ainda que mantém sempre a transparência em suas ações.
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Fonte: https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2023/03/07/liminar-impede-que-prefeita-de-ubatuba-seja-afastada-do-cargo-pelo-legislativo.ghtml